O Poder Judiciário tem o dever de reprovar e coibir práticas discriminatórias, que são ainda mais graves quando adotadas pelo fornecedor em uma relação de ...
O indeferimento de perguntas feitas pelo defensor de um dos réus aos demais corréus ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, gerando ...
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis ...
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de vetar o pagamento de honorários de êxito a escritórios no exterior por municípios ...
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, proferiu um entendimento que vem causando debates acalorados no meio ...
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Itaquaquecetuba (SP) a indenizar ...
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hotel no Rio de Janeiro por reter indevidamente as taxas de serviço que deveriam ser rateadas ...
Se a multa por descumprimento de decisão judicial foi estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível ...
Dispõe o artigo 385 do Código de Processo Penal que “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença penal ...
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Braskem S.A. contra sua responsabilização pelo pagamento de parcelas devidas a ...
O ano era 1999 e, em Curitiba, nascia o Justino de Oliveira Advogados , que, desde 2009, vem seguindo e aperfeiçoando seu ...
Para o cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça por ato de governo local contestado em face de lei ...
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